Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 29

Ano: 2022

Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar 830 de 10 de dezembro de 2019. (Cria a Gratificação de Força Tarefa de Serviços Urbanos para alta temporada de verão e dá providências correlatas)