Tipo: REQ - Requerimento

Número: 528

Ano: 2022

Ementa: A Lei n9 2.039 de 18 de agosto de 2021 dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, além do fornecimento de absorventes higiênicos em nosso Município.