Tipo: IND - Indicações

Número: 5326

Ano: 2022

Ementa: ANTE PROJETO "Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, cm situação de pobreza ou extrema pobreza, na forma em que específica."