Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 23

Ano: 2022

Ementa: Altera os incisos do artigo 2º; cria o parágrafo único do artigo 2º; cria o artigo 3º-A; altera o § 2º do artigo 4º; incisos do § 2º do artigo 7º; altera os anexos, da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.