Tipo: REQ - Requerimento

Número: 549

Ano: 2022

Ementa: A perturbação do sossego prejudica não só o bem-estar das pessoas, como também pode causar danos à saúde física e mental. Em nosso município temos a Lei Complementar N. 765 de 14 de dezembro de 2017 e a Lei Complementar N. 875 de 24 de março de 2021, que visam assegurar aos habitantes do município uma melhor qualidade de vida, controlando a poluição sonora e punindo os infratores.