Tipo: IND - Indicações

Número: 46

Ano: 2023

Ementa: ANTEPROJETO DE LEI "Estabelece desconto de percentual no pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano à imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres, no âmbito Municipal de Praia Grande e dá outras providências"