Tipo: IND - Indicações

Número: 175

Ano: 2019

Ementa: A propositura tem por objetivo a celebração de convênio para fins de contratação de presos do Centro de Progressão Penitenciária - CPP de Mongaguá, PENITENCIÁRIA I E II DE SÃO VICENTE, que estejam cumprindo pena no regime semiaberto interno, tenham atestado de bom comportamento carcerário e que possuam domicilio ou vínculo familiar no município de Praia Grande-SP, para fins de prestação de serviços à Municipalidade.