Tipo: IND - Indicações

Número: 1102

Ano: 2023

Ementa: Realizar a fiscalização nos edifícios do município a fim de verificar o cumprimento da Lei N° 1026/1998, em relação a garantia da existência de cadeiras de rodas para facilitar o acesso e locomoção de pessoas com deficiência no interior dos prédios.