Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2023
Ementa: Altera a Planta Genérica de Valores previstos na Lei Complementar n° 575 de 30 de novembro de 2010, com redação dada pela Lei Complementar n° 930, de 07 de dezembro de 2022.