Tipo: IND - Indicações

Número: 1514

Ano: 2023

Ementa: INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que “Estabelece pontos de embarque e desembarque de passageiros para uso exclusivo dos motoristas de transporte remunerado via aplicativo, em locais específicos como em terminais rodoviários urbanos, hospitais e órgãos públicos, na Estância Balneária de Praia Grande/SP., e dá outras providências”.