Tipo: IND - Indicações

Número: 2137

Ano: 2023

Ementa: INDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a Lei Federal n° 14.423 que altera a lei Federal 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa), passando a considerar a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e consequentemente aplique o benefício da gratuidade da tarifa no transporte público coletivo municipal para esse público.