Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: "Revogação do I-§ 7º , artigo 166 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 739, de 03 de julho de 2017 e II- § 5º do artigo 63º, da Lei Complementar n 845,de 01 de abril de 2020."