Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 11
Ano: 2023
Ementa: "Altera artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 893 de 08 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei Complementar nº . 918 de 26 de abril de 2022."