Tipo: IND - Indicações

Número: 2472

Ano: 2023

Ementa: INDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a lei n° 17, 669, de 6 de abril de 2023, que determina o prazo de validade por tempo indeterminado quanto ao Laudo Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, “TEA”.