Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 11

Ano: 2023

Ementa: Altera e acresce dispositivos ao Decreto Legislativo nº 9, de 20 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis na Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências".