Tipo: IND - Indicações

Número: 1196

Ano: 2019

Ementa: INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre "Autoriza o Munícipe a proceder a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributaria por meio de operações por cartão de debito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismo e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências".