Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: "Revoga o artigo 91 e dá nova redação ao artigo 92 e ao Anexo CC do artigo 83, Inciso II da Lei Complementar nº 913 de 01 de abril de 2022".