Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 113

Ano: 2023

Ementa: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA ESCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, NO ENTORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."