Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 8

Ano: 2023

Ementa: "Altera o parágrafo único do artigo 2º; altera inciso IV do parágrafo 2º, do artigo 7º; e altera os anexos, da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências".