Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 21

Ano: 2023

Ementa: Revoga o Inciso I, do "caput" do art. 143, da lei complementar n° 15, de 28 de maio de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas.