Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 16

Ano: 2019

Ementa: Insere dispositivos na Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas. (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas).