Acompanhamento de Matéria

Tipo: PELO - Proposta de Emenda à L.O.

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: Altera a redação do artigo 12º da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. (INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE)