Tipo: IND - Indicações

Número: 4286

Ano: 2023

Ementa: INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto ao setor competente estudem a possibilidade da Supressão do item III, do art. 3°, da Lei Complementar N° 674 de 27 de dezembro de 2013.