Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 24

Ano: 2023

Ementa: Altera a Lei nº 1.171, de 8 de novembro de 2002, que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" para estabelecer novo horário das 8 ás 17 e o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, poderá ser realizado através de urna eletrônica.