Tipo: IND - Indicações

Número: 4708

Ano: 2023

Ementa: Indica a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, o Anteprojeto de Lei que “Reconhece, em Âmbito Municipal, os Portadores de Fibromialgia como Pessoa com Deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência“.