Tipo: IND - Indicações

Número: 5110

Ano: 2023

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito para abatimento no Imposto predial Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, ao município de Praia Grande e pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Praia Grande, e dá outras providências." Abatimento IPTU - IPVA;