Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 185

Ano: 2023

Ementa: Altera a Lei nº 2144,de 20 de dezembro de 2022, que "disciplina o exercício das atividades de lazer como STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÃOES À MOTOR/ REBOQUE, DO TIPO "BANANA BOOT, CANOA HAVAIANA E ESCUNA e dá outras providências."