Tipo: IND - Indicações

Número: 5460

Ano: 2023

Ementa: O projeto de lei, ao proibir a admissão e contratação de pessoas condenadas por tais crimes, reforça a responsabilidade social do município e demonstra o compromisso com a proteção dos direitos humanos e a promoção da igualdade. Ao mesmo tempo, incentiva a sociedade como um todo a refletir sobre a importância dessas questões e contribuir para a construção de um ambiente mais seguro. Ante o exposto, INDICO a Exma. Sra. Prefeita, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta Câmara, do seguinte: