Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 195

Ano: 2023

Ementa: "Dispõe sobre a concessão de preferências na contração de empresas pela Administração Pública Municipal, em conformidade com os Artigos 170 e 179 da Constituição federal e o Artigo 49 da lei federal n°123/2006, e dá outras providências. Visando ainda fomentar o desenvolvimento local e regional e geração de empregos"