Tipo: IND - Indicações

Número: 1411

Ano: 2019

Ementa: O Projeto de Lei "Remédio em Casa", que proponho tem como principal objetivo garantir os direitos constitucionais à saúde da população de Praia Grande, indo de encontro a Constituição Federal que garante o direito à saúde prevista no Art. 196 que diz "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"