Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 41

Ano: 2019

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal 1.336, de 15 de dezembro de 2006, e adota outras providências. (Autoriza a Prefeitura a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS)