Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 234

Ano: 2023

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de repasse n°951389/2023 com a União Federal e a caixa Econômica federal pra execução de melhorias sanitárias domiciliares em imóveis localizados nos núcleos de regularização fundiária ocupados por famílias de baixa renda e dá outras providências"