Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 43

Ano: 2023

Ementa: Acresce dispositivo na lei Complementar n°661, de 25 de outubro de 2013 que "estabelece normas de permissão de uso dos próprios municipais para instalação de bancas de jornal e recuos e áreas particulares, bem como adota providências correlatas", prevê a sucessão por falecimento, incapacidade física ou mental do permissionário, reabre prazo para renovação da licença e dá providências correlatas.