Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: "Acréscimo do § 8°, no art. 116 da Lei Complementar n°15, de 28 de maio de 1992 que dispõe sobre "Estatuto dos servidores público municipais de Praia Grande e adota providências correlatas" e do § 6°, no art. 63 da Lei Complementar n°845, de 01 de abril de 2020 que dispõe sobre "O plano de carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infantojuvenil, o estatuto do magistério público municipal e dá outras providências."