Tipo: REQ - Requerimento

Número: 232

Ano: 2019

Ementa: Chegou ao nosso conhecimento que o S.V.O - SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS localizado na Cidade de Santos não está realizando aos finais de semana as necropsias de pessoas falecidas de morte natural sem assistência médica ou com atestado de óbito de moléstia mal definida; conforme prevê o artigo 3 inciso I da Lei n 5.452 de 22 de Dezembro de 1986.