Tipo: IND - Indicações

Número: 712

Ano: 2024

Ementa: INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a colocação de faixas informativas sobre a proibição de aparelhos sonoros, de acordo com a Lei Municipal 2012/2020, que deu nova redação ao art. 98 da lei nº 657, de 05 de junho de 1989, onde diz: Art. 98º. Nas praias e logradouros públicos é proibido: IX – A colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a prática de qualquer atividade comercial ou recreativa, com exceção ao previsto em Lei.