Tipo: IND - Indicações

Número: 772

Ano: 2024

Ementa: INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para junto ao setor competente, iniciar os estudos para a desapropriação da faixa de terreno que cruza a Rua Visconde de Ouro Preto aproximadamente entre os números 31 e 149, com o objetivo de realizar a abertura definitiva deste trecho da rua e integrá-lo ao sistema viário local. O referido trecho não urbanizado desta rua do bairro Imperador tornou-se muito conhecido ao longo dos anos, devido às constantes queixas da vizinhança sobre os problemas relacionados à saúde, meio ambiente e segurança, causados pelo abandono e degradação do local, gerando gastos constantes e recorrentes da Prefeitura apenas para amenizá-los. Tal situação foi tema de mais de uma dezena de Proposições apresentadas nesta Casa, por parte deste e outros vereadores. Com a identificação dos proprietários do terreno, lograda por meio do processo administrativo da Prefeitura de número 12948/2021–91A.0V.0, finalmente poderemos suplantar os entraves burocráticos que vêm, há anos, impedindo uma ação efetiva da Prefeitura e, por meio da desapropriação da parte do terreno que cruza a Rua Visconde de Ouro Preto, oficializar sua integração ao restante da rua e atacar a causa dos problemas que afligem o local, murando-se o terreno, construindo guias e calçadas e pavimentando a rua.