Tipo: IND - Indicações

Número: 1576

Ano: 2024

Ementa: ANTEPROJETO DE LEI - “Em respeito ao direito do consumidor de proteção contra a publicidade abusiva previsto no parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, fica proibida na rede de ensino municipal a divulgação e comercialização de cursos e afins.”