Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: "Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar n°913, de 01 de abril de 2022, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande-IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande- FPSPG, com redação dada pela Lei Complementar n°.942 de 17 de abril de 2023 e adota providências correlatas.