Tipo: IND - Indicações

Número: 2282

Ano: 2024

Ementa: A Lei Complementar Nº 963/2023, instituiu a Campanha Acerta PG com o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI), dando a possibilidade ao munícipe de financiar com descontos e condições facilitadas seus débitos com o Município. A janela de tempo para participar deste programa é de 180 dias, a contar da data da promulgação da Lei Complementar Nº 963, prazo que irá expirar em 14 de maio. Neste período, muitos munícipes foram beneficiados e já renegociaram seus débitos, porém outros têm nos procurado e colocado sua preocupação quanto à aproximação do final do prazo, pois suas condições financeiras ainda não permitem assumir o compromisso necessário à renegociação de seus débitos, sendo que uma extensão de ao menos 90 ou 120 dias no prazo poderia evitar que perdessem a oportunidade. Acreditamos que todas as chances devem ser dadas às pessoas que, de boa-fé, buscam cumprir com seus compromissos, razão pela qual trazemos este pedido. Em razão do exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para junto ao setor competente, avaliar a possibilidade de estender além dos 180 dias originais o prazo previsto no artigo 15º da Lei Complementar Nº 963/2023.