Tipo: REQ - Requerimento

Número: 265

Ano: 2019

Ementa: A visão monocular dificulta a definição de profundidade, podendo ser impeditiva para várias atividades, inclusive profissionais. A pessoa com visão monocular, apesar de sua inconteste limitação, não faz jus aos benefícios legais destinados às pessoas com deficiência, o que se traduz como verdadeiro caso de não aplicação do princípio constitucional da equidade.