Tipo: REQ - Requerimento

Número: 38

Ano: 2019

Ementa: A Lei 967 de abril de 1997 afirma que é de responsabilidade dos donos de cães e gatos o recolhimento das fezes destes animais excretados nas vias públicas no Município, sendo passivos de multa caso não o façam de acordo com o Decreto 2722 de junho de 1997.