Tipo: IND - Indicações

Número: 1918

Ano: 2019

Ementa: INDICO /o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja encaminhado a esta casa legislativa, projeto de lei alterando a redação do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 574/2010, mais especificamente o seu artigo 28, que prevê a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas, a fim de incluir nova faixa de isenção, no importe de 100%, para aqueles contribuintes que auferirem renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mantidas as demais condições previstas nos incisos I a V do citado dispositivo legal.