Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 22

Ano: 2019

Ementa: Inclui dispositivos à Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 748, de 20 de setembro de 2017.