Tipo: PELO - Proposta de Emenda à L.O.

Número: 2

Ano: 2019

Ementa: Altera os dispositivos do caput do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal e do seu parágrafo 3º, revoga o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, e acrescenta o inciso III ao artigo 10 das disposições Gerais e Transitórias.