Tipo: REQ - Requerimento

Número: 311

Ano: 2019

Ementa: É notório a Importância e relevância das Guardas Municipais devidamente reconhecida pela Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que instituiu o Estatuto das Guardas Municipais em todo o Brasil estabelecendo princípios mínimos de atuação tais como: I -proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV- compromisso com a evolução social da comunidade; V - uso progressivo da força.