Tipo: REQ - Requerimento

Número: 317

Ano: 2019

Ementa: O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, através de decisão proferida no final do ano passado, que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.