Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 24
Ano: 2019
Ementa: Altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande".