Tipo: REQ - Requerimento

Número: 42

Ano: 2018

Ementa: REQUEIRO a mesa ouvindo o Colendo Plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais que seja criada uma Comissão Especial de Vereadores, para no prazo de 180 dias concluir um relatório acerca das questões relativas ao Programa de Regularização Fundiária em nosso município. Iremos não só realizar o levantamento de todas as áreas que tem a previsão da realização de obras de infraestrutura como pavimentação de ruas, drenagem, implantação de redes de água e de esgoto, destinação de espaços públicos para criação de praças, quadras e playgrounds e equipamentos sociais, como creche e escola, como também das áreas que precisam da regularização, mas ainda não estão sendo contempladas no programa.