Tipo: IND - Indicações

Número: 2782

Ano: 2019

Ementa: Tendo em vista que a Lei 574 de 17 de novembro de 2010 é omissa no tocante a transferência do benefício de isenção de IPTU de um imóvel a outro em casa de venda, venho apresentar o projeto de lei complementar para que no artigo 30 da Lei 574 passe a vigorar com a inserção do § 3.